Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o site flowoperacoes.com, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade. Caso não concorde, o usuário deve cessar imediatamente o uso do serviço. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com vigência a partir da publicação. O uso contínuo do serviço após alterações implica aceitação dos novos termos.

O Flow Operações é um serviço PRIVADO de tecnologia, operado pela Flow Pagamentos e Operacoes S/A (CNPJ 32.160.302/0001-13). NÃO somos: • Órgão governamental, autarquia ou entidade pública; • Representante oficial do DETRAN, ANTT, SENATRAN, DENATRAN ou qualquer outro órgão; • Concessionária de rodovias nem parceiro oficial de nenhuma concessionária; • Canal obrigatório para regularização de débitos de pedágio. Somos uma empresa privada de consultoria tecnológica que presta um serviço de conveniência para consulta informativa e intermediação de regularização, mediante taxa administrativa.

Nossa plataforma oferece: a) Consulta informativa gratuita de possíveis pendências de pedágio eletrônico por placa de veículo; b) Visualização organizada de débitos com detalhes de rodovia, concessionária, data e valor; c) Facilidade de regularização online via PIX, mediante taxa administrativa de 15%. As informações exibidas têm caráter informativo e não constituem certidão oficial. O usuário deve verificar informações junto aos canais oficiais das concessionárias ou órgãos de trânsito antes de tomar decisões definitivas.

A consulta básica não requer cadastro. Para efetuar pagamentos, o usuário deve fornecer dados precisos, completos e verídicos (nome completo, CPF, e-mail e telefone). O usuário é responsável por: a) Fornecer informações verdadeiras e atualizadas; b) Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso; c) Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos; d) Não realizar atividades que possam comprometer a segurança ou integridade da plataforma; e) Consultar apenas placas de veículos sobre as quais tem autorização legal.

A Flow Pagamentos e Operacoes S/A cobra uma taxa administrativa de 15% sobre o valor total dos débitos consultados e regularizados por meio da plataforma. Essa taxa: • É a única remuneração pelo serviço tecnológico prestado; • É exibida de forma transparente na tela de checkout, antes de qualquer confirmação de pagamento; • Incide somente se o usuário optar por regularizar os débitos via nossa plataforma. Canais oficiais das concessionárias oferecem regularização gratuita. Forma de pagamento: PIX instantâneo. Ao confirmar o pagamento: a) O usuário autoriza o débito do valor total (débitos + taxa administrativa); b) A confirmação é enviada ao e-mail cadastrado; c) O processamento é imediato para PIX.

Solicitações de reembolso devem ser feitas por escrito via e-mail (contato@flowoperacoes.com) em até 7 dias corridos após o pagamento, nos seguintes casos: a) Cobrança em duplicidade comprovada; b) Erro técnico imputável à plataforma; c) Pagamento realizado por engano (placa incorreta informada pelo usuário). A taxa administrativa NÃO é reembolsável em caso de desistência após a confirmação do pagamento quando o serviço foi efetivamente prestado (consulta realizada e débitos exibidos). A análise de reembolso ocorre em até 10 dias úteis. O reembolso, quando aprovado, é realizado via PIX para a chave utilizada no pagamento original.

O Flow Operações não se responsabiliza por: a) Inexatidão ou desatualização das informações exibidas, que têm caráter informativo; b) Decisões tomadas exclusivamente com base nas informações do serviço; c) Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo usuário; d) Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou falha técnica; e) Atos de terceiros, como fraudes externas ou ataques cibernéticos; f) Mudanças nos sistemas das concessionárias ou órgãos de trânsito que afetem os dados exibidos. Recomendamos sempre confirmar informações junto aos canais oficiais.

O usuário assume total responsabilidade por: a) Verificar se as informações de placa digitadas estão corretas antes de confirmar qualquer pagamento; b) Confirmar os débitos junto aos canais oficiais antes de decidir pela regularização; c) Guardar o comprovante de pagamento; d) Consultar apenas veículos sobre os quais tem autorização legal; e) Manter seus dados de contato atualizados para receber confirmações.

É expressamente proibido: a) Realizar consultas automatizadas (scraping, bots) sem autorização prévia e por escrito; b) Tentar comprometer a segurança ou disponibilidade da plataforma; c) Utilizar o serviço para fins fraudulentos ou ilícitos; d) Fornecer dados pessoais de terceiros sem autorização; e) Realizar engenharia reversa do código ou sistemas; f) Utilizar o serviço para coletar dados de terceiros sem autorização. Violações podem resultar em bloqueio de acesso, cancelamento de transações e responsabilidade civil e/ou criminal.

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, imagens, logotipo, design, código-fonte e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Flow Pagamentos e Operacoes S/A, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito da empresa.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Acesse: flowoperacoes.com/politica-de-privacidade

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Código Civil (Lei 10.406/2002) e LGPD (Lei 13.709/2018). Eventuais conflitos serão dirimidos no Foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para resolução amigável, o usuário deve primeiro contatar nossa equipe em contato@flowoperacoes.com.

Flow Pagamentos e Operacoes S/A CNPJ: 32.160.302/0001-13 Rua Jardim Botanico, 00568 — Sal 0304 Rio de Janeiro - RJ — CEP 22461-002 E-mail: contato@flowoperacoes.com WhatsApp: (21) 2460-0000